Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tri...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES
Q1210690 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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