Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre icms em direito tributário
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No caso narrado, o ICMS
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o
ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência
da União, dos estados e dos municípios.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir, relativo a gestão e fiscalização de contratos.
Nos casos de contratos de compra e venda de material de
escritório em geral firmados entre empresas situadas em
unidades federativas distintas, a totalidade do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação
de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) será recolhida pela empresa vendedora
junto ao governo do estado onde se localiza a sede da
empresa.
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