Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Fede...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655026
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre a obrigação, o lançamento, o crédito, a
prescrição e a decadência tributários.
II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente
ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de
improbidade administrativa perceber vantagem econômica para
intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
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A questão indicada está relacionada com o Direito
Administrativo.
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – CORRETO. Com base no artigo 146, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei, cabe à lei complementar, tratar dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II – CORRETO. De acordo com o artigo 4º, da Lei Complementar nº 116 de 31 de 03 de julho de 2003, considera-se “estabelecimento prestador", o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de maneira permanente ou temporária, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III – CORRETO. Com base no artigo 9º, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza".
Diante do exposto, percebe-se que todos os itens estão CORRETOS.
Gabarito do Professor: E)
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – CORRETO. Com base no artigo 146, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei, cabe à lei complementar, tratar dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II – CORRETO. De acordo com o artigo 4º, da Lei Complementar nº 116 de 31 de 03 de julho de 2003, considera-se “estabelecimento prestador", o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de maneira permanente ou temporária, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III – CORRETO. Com base no artigo 9º, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza".
Diante do exposto, percebe-se que todos os itens estão CORRETOS.
Gabarito do Professor: E)
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