As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto d...

Art. 166. (CF/88)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Gab. C

Resposta: anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

Tais recursos que ficaram livres viram fonte para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Lei 4.320:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               

(...)        

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 Art. 166 § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal

 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (...)

 166 § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Gabarito: C

É possível que, em decorrência de emendas, veto ou até mesmo da rejeição da PLOA, restem recursos sem despesas correspondentes. Tratando-se de anulação de despesas de material de consumo, não há vinculação prévia da utilização de tais recursos, podendo ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

CF, Art. 166, § 8º [emenda de remanejamento] Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Fonte: minhas anotações.

As EMENDAS À DESPESA podem ser de:

A) REMANEJAMENTO: acréscimo/inclusão de dotações + anulação de dotações (salvo reserva de contingência);

B) APROPRIAÇÃO: acréscimo/inclusão de dotações + anulação de dotações da reserva de recursos (ou outras dotações definidas em parecer preliminar); e

C) CANCELAMENTO: redução/anulação de dotações.

O gabarito da questão trata das emendas de cancelamento, que são perfeitamente compatíveis com o nosso ordenamento orçamentário.