O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

Gab. C

EMPENHO: de acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

LIQUIDAÇÃO: previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

PAGAMENTO: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

A) apurar a importância exata a ser paga. (liquidação)

B) definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. (liquidação)

C) criar para o Estado obrigação de pagamento. (Gabarito)

D) determinar que a despesa seja paga. (ordem de pagamento)

E) determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar. (liquidação)

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Conceitos Lei 4.320:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (...)

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar: 

I - a origem e o objeto do que se deve pagar; (letra E)

II - a importância exata a pagar; (letra A)

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. (letra B) (...)

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. (letra D)

Estágios da Despesa. São: fixação, empenho, liquidação e pagamento (EM LI PA).

1. Fixação: é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora; 

2. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; 

3. Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; 

4. Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. 

O empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. O artigo 60 da Lei Federal  n. 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender a despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

Para realizar qualquer gasto, o Governo precisa de autorização orçamentária, seja ela prevista na LOA, seja prevista em créditos adicionais. Após a fixação, a despesa será efetuada de acordo com a programação realizada. Com a programação, compatibiliza-se as prioridades das aplicações com as disponibilidades financeiras, para manter o equilíbrio durante a execução orçamentária.

Empenho

Possui definição legal muito clara, no art. 58 da Lei 4320/64: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

Consiste na reserva a ser feita no orçamento que não poderá mais ser mais gasta a não ser pelo motivo que a justificou.

Tal se dá porque toda despesa demanda prévio empenho (art. 60). Logo, para que uma despesa seja realizada; deve-se, primeiro, verificar se há dotação orçamentária e, se houver, separar parte dessa dotação para o gasto que se deseja realizar. Essa reserva de recursos para o posterior pagamento é o que se chama de empenho.

Geralmente se exige, após o empenho, um documento que comprove a sua ocorrência, chamado de nota de empenho, que deverá conter uma série de informações como:

(i) o nome do credor;

(ii) dotação orçamentária;

(iii) o tipo de empenho;

(iv) o valor empenhado;

(V)o saldo da dotação;

(vi) a individualização da despesa;

(vii) a assinatura da autoridade pública, dentre outros (art. 61)

Ressalte-se sua força enquanto título executivo extrajudicial, na conformidade do art. 784, II do CPC (REsp 942.727/PR).

O empenho é condição obrigatória para a despesa, mas a nota de empenho poderá ser dispensada em alguns casos especiais, como nas despesas legais ou constitucionais, conforme reza o art. 60, §1º: “Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho”.

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✅ Letra C

Sobre o EMPENHO:

-1° estágio da execução da despesa.

-Cria a obrigação de pagamento.

-O empenho reserva dotação(crédito) para garantir um pagamento.

-Sua nota pode ser dispensada em casos especiais.

-Temos três tipos de empenho = Global, ordinário e por estimativa.

Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Bons estudos!!✍