A reclamação

Com base no mesmo assunto

Q489322

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489322 Direito Constitucional

A reclamação

não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.

é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.

não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

comporta liminar para suspender o ato impugnado.

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