A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a tr...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996017
Legislação Estadual
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a
transferência de controle de uma sociedade de economia
mista integrante da administração pública indireta do Estado
de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição
do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a
transação depende de:
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