Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambien...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a fiscalização ambiental no estado de Mato Grosso. O tema central da questão é a fiscalização de produtos florestais e as condições para o transporte legal de madeira no estado.

Interpretação do Enunciado: A questão se refere à ação dos fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) ao encontrarem caminhões transportando madeira extraída de uma área específica. A cooperativa responsável pela extração e transporte não realiza plantio ou reflorestamento.

Legislação Aplicável: No contexto das normas ambientais estaduais, a legislação de Mato Grosso exige que todas as entidades que utilizam recursos florestais estejam devidamente cadastradas no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA) e que o transporte de madeira seja acompanhado por uma Guia Florestal.

Alternativa Correta - D: Se a cooperativa não estiver inscrita no CC-SEMA, os fiscais têm o direito de apreender a carga dos caminhões, pois o transporte de produtos florestais sem a devida autorização está em desacordo com a lei. Essa alternativa está correta porque, de acordo com a legislação ambiental, a falta de cadastro é uma infração que justifica a apreensão dos produtos florestais.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que transporta madeira sem a guia florestal obrigatória. Ao ser parada em uma fiscalização, os fiscais podem apreender a carga, pois está em desacordo com a regulamentação ambiental vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É incorreta porque os fiscais da SEMA têm sim autoridade para autuar e aplicar sanções administrativas em infrações ambientais, não sendo uma atribuição exclusiva da polícia militar.

Alternativa B: Está errada, pois mesmo que a cooperativa esteja inscrita no CC-SEMA, a utilização da Guia Florestal permanece obrigatória para o transporte legal de madeira.

Alternativa C: Esta alternativa está errada porque a questão menciona um pagamento de taxa florestal, mas a cobrança e multa mencionadas não são baseadas em um sistema de penalização padrão na legislação estadual.

Alternativa E: A alternativa é incorreta porque a simples apresentação de um Plano de Manejo Florestal não exime automaticamente a cooperativa de responsabilidade se a extração não estiver em conformidade com a lei ou se o plano não for devidamente aprovado.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre legislação ambiental, sempre preste atenção aos detalhes sobre registros obrigatórios, como cadastros e guias. Esses são frequentemente requisitos legais que, se não cumpridos, resultam em penalidades.

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Deviam excluir questões baseadas unicamente em legislação estadual...

Resposta D.

Portaria SEMA Nº 601 DE 16/10/2015

Publicado no DOE - MT em 19 out 2015

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A inscrição do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) deverá ser realizada pelas pessoas físicas e jurídicas que produzam, extraiam, coletem, serrem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, utilizem, armazenem e consumam produtos e subprodutos de origem florestal no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A inscrição no CC -SEMA constitui requisito obrigatório para acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA), pelos seguintes interessados:

I - proprietário: titular do estabelecimento na forma da lei;

II - administrador: responsável pelo estabelecimento, quando designado no Contrato Social ou Estatutos Sociais;

III - representante legal: mandatário legalmente constituído através de instrumento público de procuração para fins específicos de representar o proprietário e a empresa perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT);

IV - representante operacional: pessoa designada a operar o SISFLORA e retirar chave de acesso ao sistema, para fins específicos de operacionalizar o sistema CC -SEMA perante o órgão ambiental;

V - responsável técnico: profissional responsável pelas informações e atividades técnicas do empreendimento;

VI - detentor do Plano de Manejo: pessoa física ou jurídica, em nome do qual é aprovado o PMFS e que se responsabiliza por sua execução.

pelo o que eu percebi, as questões dessa banca são para testar o raciocínio jurídico do candidato .