A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pes...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996021
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade
de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui: