No  que  se  refere  às  Resoluções  n.º  1.004/2003  e   n...

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Q2002482 Legislação Federal

No  que  se  refere  às  Resoluções  n.º  1.004/2003  e   n.º 1.008/2004, julgue o item. 


Da  revisão  do  processo  em  pedido  de  reconsideração  poderá resultar agravamento da pena.  

Alternativas