No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n...
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Da revisão do processo em pedido de reconsideração
poderá resultar agravamento da pena.
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Da revisão do processo em pedido de reconsideração
poderá resultar agravamento da pena.