Em razão da finalidade de interesse público da administração...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q458432 Direito Administrativo
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A rigor, as licenças são classificadas pela doutrina como atos administrativos vinculados, e não discricionários, como equivocadamente afirmado nesta questão. Isto porque, uma vez preenchidos os requisitos pelo particular, passa este a ostentar genuíno direito subjetivo à expedição da licença, razão pela à Administração não resta alternativa, a não ser conceder a licença pretendida. À guisa de exemplo, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Podemos definir licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 142)

Gabarito: Errado

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

é só lembrar das licenças para construir ou para dirigir, se o particular preencheu todos os requisitos, a administração pública deverá conceder a licença que é um ato vinculado

Em relação ao tema exposto pela questão, acrescento o seguinte. A licença pode ser revogada, de acordo com Hely Lopes Meirelles e também com jurisprudência firmada pelo STJ (Recurso Especial - 1227328)


A desconsideração, pela Corte a quo , de todo o licenciamento ocorrido na esfera administrativa, implica em violação ao art. 10 da Lei n. 6.938/81. Isso porque, se o projeto da obra para construção do condomínio foi aprovado e licenciado pelos poderes competentes, com base no exercício do poder de polícia e em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará presunção de legitimidade e definitividade, podendo somente ser cassada, revogada ou anulada, nos seguintes casos:

a) cassada, acaso comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado;

b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante;

c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com asnormas edilícias vigentes.

Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles, apropriadamente citada no votoproferido pelo Min. Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp n. 1.011.581-RS:

Expedido o alvará de licença para construir, ele traz em si a presunção de legitimidade e de definitividade de sua concessão, mas em certas circunstâncias poderá ser invalidado. Realmente, comprovado que sobreveio um interesse público relevante para a não realização da obra, a Prefeitura poderá revogar o alvará de licença,



Prova CNJ 2012 - Analista Judiciário - Área Administrativa

Item: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.

Gabarito Preliminar: Errado. Gabarito Definitivo: Certo.

Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item.

Fontes: 

           http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085625/recurso-especial-resp-1227328-sp-2010-0230265-6/relatorio-e-voto-19085627

           http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-administrativo/atos-administrativos/133016-licen%C3%A7a-pode-ser-revogada

"A licença é ato vinculado e definitivo. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção." 

Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado. 

A única exceção quanto à licença, discricionária,  é a ambiental. (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO)

Licença sempre será vinculada e definitiva!! Atendidos os requisitos a administração deve concedê-la. 


Gab errado

A questão está errada porque a licença sempre será vinculada, e os atos vinculados nunca são revogáveis.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo