Em razão da finalidade de interesse público da administração...
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
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é só lembrar das licenças para construir ou para dirigir, se o particular preencheu todos os requisitos, a administração pública deverá conceder a licença que é um ato vinculado
Em relação ao tema exposto pela questão, acrescento o seguinte. A licença pode ser revogada, de acordo com Hely Lopes Meirelles e também com jurisprudência firmada pelo STJ (Recurso Especial - 1227328)
A desconsideração, pela Corte a quo , de todo o licenciamento ocorrido na esfera administrativa, implica em violação ao art. 10 da Lei n. 6.938/81. Isso porque, se o projeto da obra para construção do condomínio foi aprovado e licenciado pelos poderes competentes, com base no exercício do poder de polícia e em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará presunção de legitimidade e definitividade, podendo somente ser cassada, revogada ou anulada, nos seguintes casos:
a) cassada, acaso comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado;
b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante;
c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com asnormas edilícias vigentes.
Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles, apropriadamente citada no votoproferido pelo Min. Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp n. 1.011.581-RS:
Expedido o alvará de licença para construir, ele traz em si a presunção de legitimidade e de definitividade de sua concessão, mas em certas circunstâncias poderá ser invalidado. Realmente, comprovado que sobreveio um interesse público relevante para a não realização da obra, a Prefeitura poderá revogar o alvará de licença,
Prova CNJ 2012 - Analista Judiciário - Área Administrativa
Item: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
Gabarito Preliminar: Errado. Gabarito Definitivo: Certo.
Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item.
Fontes:
"A licença é ato vinculado e definitivo. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção."
Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado.
A única exceção quanto à licença, discricionária, é a ambiental. (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO)
Licença sempre será vinculada e definitiva!! Atendidos os requisitos a administração deve concedê-la.
Gab errado
A questão está errada porque a licença sempre será vinculada, e os atos vinculados nunca são revogáveis.
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