O recurso administrativo depende de caução e será dirigido a...

Lei 9784/99Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito....§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

A questão está errada, pois de acordo com o artigo 56 da lei 9.784/99, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no parzo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, e salvo disposição legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

errado

para depender de caução é necessário previsão legal, ok.

Dois erros:

Salvo exigência legal, independe de caução;

Deve ser dirigidao à autoridade que proferiu a decisão.

Art. 56, §§1º e 2º (L9.784/99)

Meu Deus, tá tudo errado nessa questão!!

Acho que não colocaram vírgula porque se colocassem até a vírgula estaria errada...rsrsrs

1 - É PROIBIDA A COBRANÇA DE CAUÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

 HÁ ATÉ SÚMULA VINCULANTE A RESPEITO:

SÚMULA VINCULANTE Nº 21 
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE   RECURSO ADMINISTRATIVO.

2 - SERÁ DIRIGIDO A QUEM PROFERIU A DECISÃO E SE ELA NÃO SE RETRATAR, ENCAMINHARÁ PARA A AUTORIDADE SUPERIOR.

Portanto, TUDO ERRADO!