Com relação à destinação de recursos públicos para o setor p...

Poderão ser utilizados recursos públicos, exceto operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle societário.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central e outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Econômico Nacional, conforme os convênios estabelecidos.