De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do...

A correta resolução desta questão exige o conhecimento do teor do art. 3º da Lei 9.784/99, que ora transcrevo para melhor exame:

"Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Como se percebe do cotejo entre a norma acima transcrita e as alternativas oferecidas pela Banca, resta claro que a única não contemplada é a indicada na letra "a", o que a torna incorreta.

Refira-se que "prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos", na verdade, constitui um dever atribuído aos administrados, todavia, inexiste um direito à celeridade processual atrelada ao cumprimento deste dever, tal como aduzido pela Banca.

"Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Logo, a resposta da questão encontra-se, de fato, na letra "a".


Gabarito do professor: A

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

 

GABARITO: A

letra A é dever e não direito

EXCETO!!!

FATO: AUSÊNCIA DE ATENÇÃO

A prova não é para cargo jurídico, mas num concurso jurídico a alternativa "A" também deve ser considerada direito do particular. O princípio da eficiência, principalmente e em conjunto com outros garante um dever implícito de celeridade na tramitação dos processos administrativos, apesar de ausente a previsão expressa na lei do processo adm federal.

Acho que o erro aparece quando a alternativa A diz que o administrado só terá direito à celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. É um direito dele independente disso, creio.