Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal nº 10....

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Q1841503
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da gestão democrática da cidade ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841503 Direito Urbanístico
Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 previu a criação de alguns instrumentos específicos.
Não fazem parte desses instrumentos: 
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