Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados ...

Para resolver a questão sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, conforme a Lei 10.259/01, é importante compreender o que cada assertiva apresenta e a legislação aplicável.

A questão aborda aspectos como quem pode ser parte nos processos, a atuação dos representantes judiciais, exames técnicos, prazos processuais e a necessidade de reexame. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Assertiva I: Afirma que microempresas e empresas de pequeno porte não podem ser partes. Essa afirmação é incorreta. A Lei 10.259/01, que regula os Juizados Especiais Federais, não impede que microempresas e pequenas empresas sejam partes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos para a Justiça Federal.

Assertiva II: Diz que os representantes judiciais da União podem conciliar, transigir ou desistir. Isso está correto, pois a Lei 10.259/01, em seu artigo 10, permite essas ações para facilitar a solução dos conflitos.

Assertiva III: Afirma que o exame técnico necessário deve ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação. Essa assertiva é incorreta, pois o exame deve ser disponibilizado com a devida intimação das partes envolvidas, para garantir o direito ao contraditório.

Assertiva IV: Afirma que não há prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos. Isso está correto, pois a lei busca a celeridade e simplicidade processual, não permitindo prazos diferenciados.

Assertiva V: Declara que não há reexame necessário nos Juizados Especiais Federais. Essa afirmação é correta, conforme o artigo 13 da Lei 10.259/01, que elimina o reexame necessário, característica típica dos Juizados Especiais para agilizar os processos.

Com base na análise, a alternativa E é a correta, pois as assertivas II, IV e V estão de acordo com a legislação.

As alternativas incorretas são:

• A: Inclui a assertiva III, que está incorreta.
• B: Inclui as assertivas I e III, ambas incorretas.
• C: Inclui a assertiva I, que está incorreta.
• D: Inclui a assertiva III, que está incorreta.

Estratégia para resolver: Ao analisar questões de legislação, é importante identificar o que a lei específica do tema estabelece. Fique atento a palavras-chave e compare com o texto legal para evitar pegadinhas, como a generalização de situações que a lei específica não prevê.

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Questão fácil sem maiores problemas, o texto foi praticamento todo retirado diretamente da letra da lei.

Gabarito letra E

O autor poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de dezoito anos, sendo excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Podem ainda ser autores as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 9.317/96, acompanhadas ou não de advogado. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.   ERRADO

Lei 10.259/01 Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

Errado:

Art. 6 Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na 

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

Certo:

Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

Errado:

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Certo:

Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

Certo:

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.