Em matéria de responsabilização do Presidente da República p...

No contexto de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, a Constituição Federal de 1988 estabelece um processo rigoroso e específico. Este tema é fundamental nos estudos do Direito Constitucional, pois aborda a divisão de poderes e os mecanismos de controle e responsabilidade dos agentes públicos mais altos do país.

Alternativa correta: B - o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Para compreender por que a alternativa B é correta, é necessário entender o processo de impeachment, conforme previsto na Constituição. De acordo com o Art. 86, §1º, II, da Constituição Federal, após a instauração do processo no Senado Federal, o Presidente da República fica suspenso de suas funções por um período de até 180 dias. Caso o julgamento não seja concluído nesse prazo, o presidente retorna às suas funções, mas o processo continua.

Análise das alternativas incorretas:

A - a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
Está incorreta porque a acusação deve ser admitida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, conforme o Art. 51, I, da Constituição Federal. Somente após essa admissão é que o processo segue para o Senado.

C - o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
Essa alternativa está errada porque, nos crimes de responsabilidade, o julgamento é realizado pelo Senado Federal e não pelo Supremo Tribunal Federal. O Presidente do STF preside a sessão do julgamento no Senado, mas o tribunal não é o foro para esse tipo de processo.

D - a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
Embora parte da afirmação esteja correta, ela está incompleta e omite que a condenação pode incluir tanto a perda do cargo quanto a inabilitação para o exercício de função pública, por até oito anos, conforme o Art. 52, parágrafo único da Constituição.

E - os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
Está incorreta porque a definição dos crimes de responsabilidade e as normas de processamento são estabelecidas por lei ordinária e não por lei complementar. A Lei nº 1.079/1950 é a responsável por tratar desses aspectos.

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Gabarito Letra B

Quanto as normas de processamento, este esquema responde quase todas as assertivas:

Crime comum:
1º Deúncia (PGR) ou Queixa (querelante ou ofendido)
2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)
- Admite:2/3
- Rejeita: Arquiva
3º STF fará um novo juízo de admissibilidade, pois não está vinculado à CD (Art. 86, §1, I)
- Admite
- Rejeita: Arquiva
4º Conclusão do processo: (Art. 86, §2)
- 180 dias: PR ficará afastado de suas funções
- após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo
5º Decisão do STF (Art. 86, §3)
- Condena: Sentença condenatória transitado em julgado.
- Absolve.

Crime de responsabilidade:
1º Denúncia (PGR) ou Requerimento (Cidadão)
2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)
- Admite: 2/3
- Rejeita: Arquiva
3º SF Juízo de admissibilidade:
Antes da ADPF 378: não fará juízo de admissibilidade, pois fica vinculado à CD (Art. 86, §1, II)
Após a ADPF 378: fará novo juízo de admissibilidade, pois não fica vinculado à CD
- Admite: Maioria simples
- Rejeita: Arquiva
4º Instauração do processo (Art. 52 §único, primeira parte)
- Presidido pelo Pres. STF
- Limita-se à condenação
5º Conclusão do processo (Art. 86, §2)
- 180 dias: PR ficará afastado de suas funções
- após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo
6º Decisão do SF (Por resolução e voto nominal/aberto) (Art. 52, §único, segunda parte)
- Condena: 2/3 = (Perda do cargo + Inabilitação por 8 anos + outras sanções)
- Absolve.

A ADPF 378 que estabeleceu o novo Rito do Impeachment do Presidente da República alterou alguns pontos do esquema.


O erro da Letra E é:
Art. 85 Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Essa lei é a lei 1079/50

Bons estudos

Assertiva correta: letra b) o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Fundamentação: CF/88, art. 86, §1º: O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B

LETRA A a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal. ERRADO

Admitida por dois terços dos membros da CÂMARA DOS DEPUTADOS

LETRA C o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal. ERRADO

O processo tramitará perante o SENADO, funcionando como Presidente deste o PRESIDENTE DO STF.

LETRA D a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública. ERRADO

Uma vez condenado por crime de responsabilidade, não haverá qualquer pena privativa de liberdade. As penalidades aplicadas serão duas: i) perda do cargo e; ii) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública. Destaque-se que essa inabilitação vale para toda e qualquer função pública, sejam aquelas

obtidas mediante aprovação em concurso público, cargos comissionados ou mandatos eletivos.

LETRA E os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento. ERRADO

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos

Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.