A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as De...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Contador |

Q2583231 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, aferidos com base na Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração. É correto afirmar que os limites para União, Estados e Municípios são, respectivamente, de:

50%, 60% e 60%.

50%, 60% e 70%.

50%, 50% e 60%.

60%, 60% e 60%.

60%, 60% e 70%.

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Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal as despesas:
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de...

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