O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Gran...

Vamos entender a questão apresentada e esclarecer as alternativas, focando na legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Tema Central da Questão: A questão aborda as funções e características do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Esse cargo é importante para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição, tendo como referência a legislação estadual que rege a Defensoria Pública.

Legislação Relevante: A Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é a legislação aplicável para compreender as funções e a nomeação do Ouvidor-Geral.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta pois menciona que o Ouvidor-Geral possui entre suas atribuições a propositura aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados. Essa função é essencial para garantir que a Defensoria Pública atenda de forma eficaz às necessidades da população, promovendo melhorias contínuas nos serviços.

Exemplo Prático: Imagine que o Ouvidor-Geral receba reclamações frequentes sobre a demora no atendimento em determinada comarca. Ele pode propor ao órgão superior da Defensoria a implementação de um sistema de agendamento eletrônico para reduzir filas e melhorar o atendimento ao público.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O Ouvidor-Geral não é escolhido dentre Defensores Públicos de classe especial. Ao contrário, deve ser alguém que não integra a carreira da Defensoria, garantindo independência na função.

Alternativa B: Incorreta. O cargo de Ouvidor-Geral não é exercido em regime de dedicação parcial, e a questão da recondução não se aplica da forma mencionada.

Alternativa D: Incorreta. Embora seja verdade que o Ouvidor-Geral não pode ser integrante de carreira jurídica de Estado e de Governo, ele não é nomeado pelo Governador, mas sim escolhido por outros critérios participativos.

Alternativa E: Incorreta. O Ouvidor-Geral não integra o Conselho Superior da Defensoria Pública como membro nato com direito a voz e voto. Sua função é de acompanhamento e sugestão, sem poder deliberativo no Conselho.

É importante destacar que questões como essa podem conter pegadinhas, como detalhes específicos sobre o processo de escolha e as atribuições do Ouvidor-Geral. Fique atento aos detalhes e foque na leitura cuidadosa da legislação.

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Art. 101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o OUVIDOR-GERAL, como membros natos, E, EM SUA MAIORIA, REPRESENTANTES ESTÁVEIS DA CARREIRA, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, EM NÚMERO E FORMA A SEREM FIXADOS EM LEI ESTADUAL. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será ESCOLHIDO pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

(...)

§ 2º  O Ouvidor-Geral será NOMEADO pelo Defensor Público-Geral do Estado.  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º  O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

ADENDO:

Criada pela Lei Complementar 112/2006, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública é o canal de comunicação direto dos assistidos com a Administração.

À Ouvidoria compete receber, registrar, conduzir internamente, responder e solucionar as manifestações sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado, de forma a possibilitar mudanças nos procedimentos administrativos e de relação com a sociedade.

O objetivo é a busca permanente de eficiência dos serviços, uma vez que, a partir das informações trazidas à Ouvidoria, será possível desenvolver diagnósticos que orientem o planejamento das estratégias administrativas da Defensoria Pública.

Constitui, assim, a Ouvidoria, um fomentador de soluções e valioso instrumento de gestão para o aprimoramento do desempenho institucional.

Lei Complementar 80 de 1994:

Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 1º  O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.

§ 2º  O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.

§ 3º  O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.

Vida à cultura democrática, C.H.

A.     é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública dentre Defensores Públicos de classe especial da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ERRADO. Art. 40, caput, LC 14.130: o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

B.     exerce cargo em regime de dedicação parcial e mediante mandato de dois anos, vedada a recondução. ERRADO. Art. 40, § 3º, LC 14.130: O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva. Além disso, é permitida UMA RECONDUÇÃO, conforme o caput do art. 40.

C.     possui entre suas atribuições a propositura aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados. CERTO! Art. 41, II, LC 14.130: À Ouvidoria-Geral compete propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

D.     não pode ser integrante de carreira jurídica de Estado e de Governo e é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução. ERRADO. Conforme o art. 40, caput, permitida UMA RECONDUÇÃO.

O erro da alternativa "E" é que, apesar de ser membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, o Ouvidor geral tem direito à voz, mas não ao voto.

Art. 41. À Ouvidoria-Geral compete:(...) IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

Creio que seja isso..