Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alterna...

A questão versa sobre os mais variados temas existentes no Título VIII da Constituição de 1988, denominado como Ordem Social, tais como, a Família (Capítulo VII), Desporto (Seção III do Capítulo III), Ciência, Tecnologia e Inovação (Capítulo IV), Meio ambiente (Capítulo VI), Da Comunicação Social (Capítulo V).

Passemos diretamente à análise das assertivas, onde abordaremos cada tema.

gab (E)

a) art.230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B) Art.217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

c) art.218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

d) art.223, § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

e) art.225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

GABARITO: E

Sobre a assertiva B, lembrar que há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa, precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição):

- Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF);

- Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º);

- Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do Habeas Data (RHD 22, STF);

- Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.

A–  Incorreta - A gratuidade é conferida aos maiores de 65 anos. Art.230, § 2º, CRFB/88: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".

B- Incorreta - É necessário o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Art.217, § 1º, CRFB/88: "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

C-  Incorreta - Trata-se de faculdade, não de obrigação. Art.218, § 5º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".

D- Incorreta - Os prazos corretos são, respectivamente, de 10 e 15 anos. Art.223, § 5º, CRFB/88: "O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão".

E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Lembrando que segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a Pessoa Jurídica poderá responder Criminalmente pelos danos Causados ao Meio Ambiente.

"A persistência não conhece a derrota."

Só acertei porquê a única coisa que tinha a ver com penal era a E.