É cabível habeas corpus

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Q849265

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849265 Direito Processual Penal

contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.

contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.

caso se busque o reconhecimento da decadência.

quando já extinta a pena privativa de liberdade.

contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

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