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Q3166311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até

Quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

Onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

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