XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566529
Legislação Estadual
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre
determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria,
foi constatado que a referida temática se inseria no rol de
competências legislativas privativas da União. Além disso,
também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei
disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente