Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.45...

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

III - se o crime é cometido mediante sequestro.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (CREIO QUE ESSE PARÁGRAFO É INCONSTITUCIONAL)

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro. Lembrando que na convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura ela só pode ser praticada por funcionário público ou a mando deste, já na lei brasileira ela é mais ampla, e ser cometida por funcionário público é causa de aumento de pena. Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contato que não incluam a realização dos atos ou aplicação dos métodos a que se refere este Artigo. ARTIGO 3 Serão responsáveis pelo delito de tortura: a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam; b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices

Gab (C)

1. ✔As causas de aumento de pena da lei 9.455/97:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            

III - se o crime é cometido mediante sequestro.

UMA OBSERVAÇÃO: A PERDA DO CARGO NESTA LEI É AUTOMÁTICA :

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

2. ❌ § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

obs: Crime de máximo potencial ofensivo e considerado preterdoloso.(Sanches)

3. ✔RA GA X 3TH

Inafiançáveis:

Racismo

Grupos armados

Tortura

Tráfico ilícito de entorpecentes e hediondos

Insuscetíveis:

Tortura

Tráfico ilícito de entorpecentes e hediondos

Imprescritíveis:

Racismo

Grupos armados

4. ❌ DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA.

Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. 

,Quinta Turma, DJe 3/2/2014. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014.

Item II:

Lei 9.455/97, art. 1º, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977,