Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparên...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231104
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.
O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
Conheça nossos planos