Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 ...
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Q1006846
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.
O STF considera constitucional a aplicação de subteto
remuneratório estadual ou distrital, no âmbito do Poder
Judiciário, correspondente ao subsídio dos desembargadores
do tribunal de justiça local.
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