Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, ju...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231107 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.

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Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade...
No que se refere ao instituto da imunidade tributária, assinale a opção correta em consonância com a jurisprudência do STF.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.As imunidades...

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