Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários...
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro
(CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de
serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial
no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de
precatórios.