Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualque...

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Q581896

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581896 Direito Tributário

Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, dentre outras condutas especificadas em lei, constitui crime contra a ordem tributária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A conduta não tipifica o crime material antes do lançamento definitivo do tributo.

O crime é de ação penal subsidiária da pública.

A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo seja proferida decisão de primeira instância na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia, fica extinta a punibilidade.

Se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição, inclusive acessórios, após o recebimento da denúncia, fica excluída a culpabilidade.

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