A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a r...

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada,