Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a ...

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Q3071694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:
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