De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |
Q2385664
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz: