De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo ...

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Q1278354
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278354 Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
1. ser portador de diploma de nível superior. 2. possuir experiência em gestão de administração pública. 3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. 4. possuir mais de trinta e cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Gabarito comentado

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A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.

Afirmativa (1) – A assertiva contida neste item está errada, pois, nos termos do inciso I do artigo 75 da Lei nº 7.210/1984, exige-se como requisito para a ocupação do cargo de diretor de estabelecimento penal, ser “... portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais". A afirmativa constante deste item está incorreta.

Afirmativa (2) – A assertiva contida neste item está errada, pois, nos termos do inciso II do artigo 75, da Lei nº 7.210/1984, exige-se como requisito para a ocupação do cargo de diretor de estabelecimento penal, como requisito “possuir experiência administrativa na área". A afirmativa constante deste item está, portanto, incorreta.

Afirmativa (3) – A assertiva contida neste item está prevista no inciso III do artigo 75 da Lei nº 7.210/1984. Logo, a presente afirmativa está correta.

Afirmativa (4) – A assertiva contida neste item está errada, pois o dispositivo que rege a matéria, qual seja o artigo 75 da Lei nº 7.210/1984, não prevê nenhum requisito etário. Com efeito, a presente afirmativa é falsa.

A única afirmativa correta é a constante do item (3) da questão, sendo, portanto, correta, a alternativa (A).

 Gabarito do professor: (A)

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Comentários

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Gabarito Letra A para os não assinantes.

A 1ª afirmativa diz ser portador de cargo superior, mas não é qualquer cargo superior. É somente os especificados na Lei, por isso está errada. De acordo com o artigo 75 da Lei:

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

1. ser portador de diploma de nível superior.

I - Ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

2. possuir experiência em gestão de administração pública.

II - possuir experiência administrativa na área;

3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

4. possuir mais de trinta e cinco anos.

Invenção do examinador, a LEP nada traz a respeito da idade.

GABARITO: LETRA A

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II - possuir experiência administrativa na área;

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

GABARITO: A

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II - possuir experiência administrativa na área;

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Item 1 está incompleto,porém não está errado. Outra coisa, o item 1 não fala os termos "apenas", "somente" ou outros que nos façam entender que basta ter nível superior para ser diretor do presídio.

Obs: Penso que a questão seria passível de anulação.

ASSERTIVA - A

Ao meu ver, uma excelente pergunta. O examinador como sempre busca levar o candidato ao erro, pois apresenta questões pela metade. Vamos adiante guerreiros!

FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCURSO)

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