A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajus...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2504387
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504387 Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará suas consequências jurídicas e administrativas.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas