A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504388
Legislação Federal
Texto associado
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão administrativa que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou
novo condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável, para que o novo
dever ou o novo condicionamento de direito seja
cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente
e sem prejuízo aos interesses gerais.
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