Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para q...

Gabarito: C

Segundo a LC 116/03:

Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I – (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

Gab. C

A alíquota do ISS não poderá ser inferior a 2% e nem superior a 5%.

Só se pode fixar ISSQN cujas alíquotas variem entre 2% a 5%

Vale lembrar:

Além de extrapolar a alíquota máxima de 5%, ressalta-se que a matéria de lei complementar não pode ser versada em lei ordinária.

Pode fixar ISSQN cujas alíquotas variem entre 2% a 5%