Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com De...
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Q1006876
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para
exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em igualdade
de oportunidades com pessoas sem deficiência.
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