O atendimento ao usuário de serviço público deve observar al...
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O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
B Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com a disponibilidade do quadro de servidores do órgão.
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