Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue...

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Q3231168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.


Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.

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