A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os...
A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).
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Gabarito comentado
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Ademais, o Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Economia.
Gabarito do professor: assertiva certa.
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Olá pessoal ( GABARITO CORRETO);
DECRETO LEI 200/67
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e
dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas
O Banco Central do Brasil (BC, BACEN ou BCB) é AUTARQUIA FEDERAL integrante do Sistema Financeiro Nacional, vinculado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA. O BACEN o brasileiro é uma das principais autoridades monetárias do país, sendo a principal o Conselho Monetário Nacional (CMN).
A instituição do Banco Central desempenha hoje papel crucial na política
econômica do país, e portanto guarda relevante valor na organização
financeira do país, sendo assim toda sua organização para o intuito de
melhor aplicabilidade das normas e funções econômicas.
Correto
Bacen faz parte da administração pública indireta e é uma autarquia, mas cabe lembrar que nem toda autarquia é para fins lucrativos.
Faz parte também da Administração pública indireta:
Petrobrás
CEF
BB
BNDES
ETC
CERTO, uma vez que o Banco Central do Brasil (BACEN) é autarquia federal, criada pela Lei nº
4.595 /64 e tem como missão assegurar a estabilidade do poder de compra
da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. As principais
atribuições do BACEN são a condução das políticas monetária, cambial, de
crédito e de relações financeiras como exterior; a REGULAÇÃO e a
supervisão do Sistema Financeira Nacional (SFN) e a administração do
sistema de pagamento e do meio circulante. Não cabe ao Banco Central do
Brasil o controle ou fiscalização dos serviços prestados pelas
instituições financeiras em relação aos seus clientes.
Fonte: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7830 SP 0007830-75.2012.4.03.0000 (TRF-3)
1 - A missão do BACEN é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.
Para cumprir sua missão o BACEN possui atribuições legais e regulamentares, entre elas:
a) formulação, execução e acompanhamento da política monetária;
b) controle das operações de crédito no âmbito do sistema financeiro;
c) formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior;
Entre outras atribuições.
As Políticas Monetária e Cambial integram a Função Estabilizadora
da Economia por parte do Estado.
(As outras duas funções de intervenção econômica por parte do Estado são Função Alocativa e Função Distributiva).
2. Funções do Estado
O governo necessita realizar atividades de cunho intervencionista na economia devido à existência das denominadas “Falhas de Mercado”. Estas ocorrem quando, deixando o mercado completamente livre, a simples interação entre consumidores e produtores não conduz à melhor alocação possível dos recursos econômicos, gerando desequilíbrios indesejados.
A base de intervenção do Estado no processo econômico é associada às funções básicas que este deve exercer, assim denominadas de função alocativa, distributiva e função estabilizadora.
2.1 Função Alocativa
Atribui ao Estado a responsabilidade pela alocação dos recursos existentes na economia quando a livre iniciativa de mercado, isto é, as empresas considerarem o projeto de investimento pouco lucrativo ou de alto risco (devido ao grande volume de recursos, etc.), mas, que, em contrapartida, traria muitos benefícios à sociedade.
2.2 Função Distributiva
A função distributiva é aquela em que o Estado se incumbe de redistribuir a riqueza econômica, por meio de subsídios para consumidores de baixa renda, gastos públicos para áreas mais pobres, etc.
2.3 Função Estabilizadora
Também relacionada com a intervenção do Estado na economia, visa alterar o comportamento de certas variáveis macroeconômicas, objetivando alcançar estabilidade econômica que estimule a geração de renda e riqueza. A função estabilizadora está diretamente associada às políticas fiscal e monetária realizadas pelo governo (que fazem parte das atribuições do BACEN).
FONTE: Resumo das seguintes fontes:
1 - Cartilha do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/htms/sobre/bcuniversidade/cartilhaBancoCentral.pdf
2 - Ponto dos Concursos - Curso Online – FINANÇAS PÚBLICAS – PROF. FRANCISCO MARIOTTI
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