No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte....

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Q3231175
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.


A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da ação judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, regra que não se aplica às questões prejudiciais. 

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