Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por ...
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664494
Direito Tributário
Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por
meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se
dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei
estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4%
sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:
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