Assinale a alternativa correta.

Gab. A

a)Certo: O princípio da exteriorização do fato em direito penal significa que o Estado só pode incriminar penalmente condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de concretas ações ou omissões, isto é, de fatos. Esses fatos devem consistir em condutas suscetíveis de percepção sensorial.

c)Errado: ab-rogação: revogação total da lei (Ab vem de ABsoluta- utilizo este mnemônico para ajudar)

d)Errado: São requisitos do tipo, no crime de falsidade ideológica: 1) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) imitação da verdade; 3) potencialidade do dano; 4) dolo. 

e) Não são idênticos, veja:

 Crime progressivo é aquele realizado mediante um único ato ou atos que compõem único contexto. Em outras palavras, ocorre quando o agente, para alcançar um resultado mais grave, passa por uma conduta inicial que produz um evento menos grave.

Noutro giro, a progressão criminosa é aquela realizada mediante dois atos, dois movimentos, ou seja, quando o agente inicia um comportamento que configura um crime menos grave, porém, ainda dentro do mesmo iter criminis, resolve praticar uma infração mais grave, que pressupõe a primeira.

Bons estudos!

Até onde sei, não foi esse o gabarito da banca

Está sob recursos

Abraços

A - também se identifica com o conceito denominado de "direito à perversão".

CRIME PROGRESSIVO: é aquele que para ser cometido deve o agente violar obrigatoriamente outra lei penal,  a qual tipifica crime menos cra, chamdo de crime ação de passagem. Em síntese, o agente, pretendendo desde o início produzir o resultado  + grave, pratica sucessivas lesões ao bem jurídico. Com adoção do princípio da consunção para a solução do conflito aparente de leis penais, o crime mais grave absorve o menos grave.

Ex: Homicídio + Lesão Corporal; Furto + Invasão Domicílio

PROGRESSÃO CRIMINOSA: ocorre mutação no dolo do agente, que incialmente realiza um crime menos grave, e após, qdo já alcançada a consumação, decide praticar outro delito de maior gravidade. Em razão do princípio da consunção, o agente só responde pelo crime + grave.

Ex: A decide lesionar B, com chutes e pontapés. Em seguida, B já bastante ferido, A decide matá-lo. Só responderá por Homicídio.

FONTE: MASSON, Cleber. Direito Penal Parte Geral, p. 234.

a) A assertiva de que ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver reflete o princípio da exteriorização do fato em direito penal. [✔ O princípio da materialização do fato ou exteriorização do fato significa que o Estado só pode incriminar penalmente condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de concretas ações ou omissões, isto é, de fatos. Esses fatos devem consistir em condutas suscetíveis de percepção sensorial. Deste princípio se depreendem, basicamente, duas consequências: 1) em primeiro lugar, que ninguém pode ser castigado por seus pensamentos, desejos ou meras cogitações; 2) em segundo lugar, que a forma de ser do sujeito, seu estilo de vida, suas convicções pessoais, sua ideologia ou sua própria personalidade não pode servir de fundamento para a responsabilidade criminal ou mesmo para sua agravação. Sobre o direito à perversão: no plano interno (mentalmente), todo ser humano possui o direito de ser perverso e o Estado nada pode fazer - o pensamento não representa perigo ao bem jurídico. Enquanto a vontade criminosa não é libertada do claustro psíquico o Direito Penal não está autorizado a agir, pois o Direito Penal não pode punir ideias/pensamentos não exteriorizados; as pessoas têm o direito à perversão; na fase da cogitação não há sequer perigo de dano ao bem jurídico]

b) Na hipótese de estupro de pessoa maior de idade e que não seja vulnerável, mas com violência de que resulte lesão corporal grave, haverá litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e o ofendido. [X No caso de estupro que resulta lesão corporal grave ou morte a doutrina defende que a ação penal é pública condicionada. Logo, somente após a representação do ofendido é que o MP agirá. A PGR ajuizou uma ADI contra a nova redação do art. 225 do CP, dada pela Lei nº 12.015/2009. Na ação, a PGR pede que o caput do art. 225 seja declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, “para excluir do seu âmbito de incidência os crimes de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, de modo a restaurar, em relação a tais modalidades delituosas, a regra geral da ação penal pública incondicionada (art. 100, CP e art. 24, CPP)”. Em outras palavras, a PGR pediu que o STF interprete o art. 225 do CP dizendo que o estupro que resulte lesão corporal grave ou morte seja crime de ação pública incondicionada]

c) A derrogação é a revogação total da lei por enunciação expressa ou tácita da nova lei ao regular o mesmo fato. [X Derrogação é revogação parcial]

d) A caracterização do delito de falsidade ideológica se contenta com a potencialidade de dano e imitação da verdade. [X Negativo! Além da potencialidade de dano e imitação da verdade, são requisitos a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante e o dolo]

e) O crime progressivo e a progressão criminosa se identificam uma vez que se dão ao mesmo tempo e no mesmo momento, ou seja, se desdobram em dois atos. [X Não se identificam, conforme explicação dos colegas]