Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código...

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Q1673249 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal. III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados, conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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A solução da questão exige o conhecimento acerca de alguns crimes específicos previstos no Código Penal. Analisemos os itens:

I-                  INCORRETA. A assertiva trata dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, mais precisamente sobre o atentado contra a segurança de outro meio de transporte, que tem a pena de detenção de um a dois anos; se esse fato resulta em um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. No caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de três meses a um ano, conforme, conforme art. 262 do CP.

II-                INCORRETA. A assertiva trata dos crimes contra a periclitação da vida e da saúde, mais precisamente sobre a exposição ou abandono de recém-nascido, a pena é de detenção de seis meses a dois anos. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de um a três anos; se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de dois a seis anos, de acordo com o art. 134 do CP.

III-             CORRETA. A assertiva trata dos crimes contra a organização do trabalho, mais precisamente sobre a paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, de acordo com o art. 200 do CP.

Desse modo, apenas o item III está correto.

 GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.

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Comentários

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Podemos chegar em um consenso de que essa banca é a pior que existe? Não dá nem vontade de responder às questões...

Coitado de quem fez essa prova :/

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I - (INCORRETA) De acordo com o Código Penal, realizar um ato que exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

       Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

       Pena - detenção, de um a dois anos.

§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

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II - (INCORRETA) Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal.

CAPÍTULO III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Exposição ou abandono de recém-nascido

       Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

       Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

       § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

       Pena - detenção, de um a três anos.

       § 2º - Se resulta a morte:

       Pena - detenção, de dois a seis anos.

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III - (CORRETA) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados, conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

TÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

       Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

       Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

       Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados

Isso ñ é um examinador é um lambedor.

Questões gigantes... da logo é raiva

Apenas complementando..

A doutrina traz o crime do 134 como crime especial em relação ao 133. Além disso, a mulher adultera não comete esse delito.

"O motivo do abandono (honra) faz com que o crime em estudo seja tratado pela doutrina como uma forma privilegiadas".

Bons estudos

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