De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos ...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração
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AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q1759697
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como: