Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal...

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Q336157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336157 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.

A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

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