Em relação aos crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/9...

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Q598497

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598497 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/98, é CORRETO afirmar que

não constitui circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

não constitui crime ambiental o abate de animal quando nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

a responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

o crime de maus tratos aos animais previsto no art. 32 da referida lei, não pode ser praticado contra animais domésticos.

às pessoas jurídicas condenadas à pena de prestação de serviços à comunidade, sempre se aplicará, cumulativamente, a pena de multa.

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