Texto XII Protegido pela Constituição Federal e pelo Estatu...
Protegido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [...] a expulsão de aluno no âmbito escolar seria ato eivado de ilicitude, passível de análise no Poder Judiciário? [...] No campo pedagógico, a escola deve comprovar – pois há clara inversão do ônus da prova – de que envidou os melhores esforços para incluir o estudante no processo de formação. [...] É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem, mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde (psiquiátrico, psicológico etc.) não ofertado pelo país.
Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/noticias/expulsao-de-aluno/785964857. Adaptado.
No argumento do autor do Texto XII, a “clara inversão do ônus da prova” da escola na expulsão de um aluno se deve pela garantia legal do Estatuto da Criança e do Adolescente ao direito
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Alternativa correta: D - de acesso e permanência na escola, visando ao seu pleno desenvolvimento.
A questão aborda um tema importante dentro da legislação educacional brasileira: a garantia de acesso e permanência na escola dos estudantes, conforme protegido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão central é sobre a legalidade e as condições em que uma instituição de ensino pode determinar a expulsão de um aluno.
O "Texto XII" mencionado na questão argumenta que a escola tem o dever de provar que fez todos os esforços necessários para manter o aluno no processo educacional antes de optar pela expulsão. Essa necessidade de prova é referida na questão como uma "clara inversão do ônus da prova", onde o ónus, ou seja, a responsabilidade de provar algo, normalmente atribuída ao acusador, neste caso é da escola.
O ECA assegura o direito à educação como fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Isso envolve não apenas o acesso à escola mas também a possibilidade de permanecer e progredir nela. O texto sugere que apenas circunstâncias excepcionais, que fogem ao controle da escola, podem justificar uma expulsão.
A alternativa D é correta porque reflete esse princípio do ECA. Ela aponta para o direito de acesso e permanência na escola, que deve ser assegurado para promover o pleno desenvolvimento do aluno. Desse modo, qualquer medida que afete esse direito, como a expulsão, precisa ser cuidadosamente justificada e todas as alternativas possíveis para evitar essa situação devem ser exploradas pela instituição de ensino antes de tomar tal decisão. A escola deve demonstrar que exauriu todas as possibilidades para manter o estudante no ambiente educativo.
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
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