“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre ...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859593
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre
a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais,
estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas: I. pelo
_______________________, aos seus membros e aos Juízes
de Direito do Juízo Militar; II. pelo ______________________,
aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e,
III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.