Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item...

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Q1941706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de Notas e Registros. 

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Gabarito: Errado.

Não há essa exigência na lei. Lei 13.140/2015 - Da Mediação.

Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião

LEI Nº 13.140/2015 Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

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